SIAOPE
(Sistema de Informação e Acompanhamento de Obras Públicas e Emendas
Parlamentares): para garantir na prática o cumprimento da Lei de Acesso a
Informação 12.527/201-LAI e a Lei de Responsabilidade Fiscal-LC 101/2000,
através de uma plataforma na rede de computadores (portal na internet) que
possibilite o acesso de todos os cidadãos e empresários, de forma interativa e
integral, a editais e projetos básicos e executivos bem como
possíveis alterações justificáveis contendo informações referentes a
cronogramas, medições, fotos, vídeos com atualização mensal dos dados coletados
pelos fiscais e agentes públicos responsáveis destas, para comprovação,
garantindo a qualidade e a transparência de todas as empresas, ganhadoras ou
não, e dos que terão como beneficio a publicidade, transparência pelo controle
social que coibirá a prática de formação de cartéis, monopólios,
direcionamento de obras, superfaturamento, desvios de recursos e matérias, e a
má qualidade das mesmas.
